A aprovação do Projeto de Lei 2597/24, conhecido como Marco Legal dos Seguros, representa um avanço regulatório fundamental para o setor de seguros no Brasil. Aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 5, o projeto segue agora para sanção presidencial. Com novas diretrizes, o Marco Legal dos Seguros busca modernizar as normas que regem os contratos de seguro no país, aprimorando a relação entre seguradoras e consumidores e promovendo um ambiente de maior segurança e clareza para todas as partes envolvidas.
Transparência e Crescimento do Setor
A diretora jurídica da Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg), Glauce Carvalhal, ressalta a importância da nova legislação para a estruturação e clareza dos contratos de seguro. Segundo ela, a criação de uma lei específica sobre seguros proporciona uma compreensão mais nítida dos conceitos aplicáveis, facilitando o entendimento e a disseminação dos aspectos fundamentais desses contratos. "A maior transparência nas relações jurídicas gera confiança, essencial para o crescimento e amadurecimento do setor de seguros no Brasil", afirma Carvalhal. Essaclareza não apenas protege o consumidor, mas também fortalece o mercado, estabelecendo uma base sólida para o desenvolvimento do setor.
O Que Muda com o Novo Marco Legal dos Seguros?
O Marco Legal dos Seguros traz alterações que impactam diretamente as seguradoras, corretores e consumidores. Atualmente, os contratos de seguro no Brasil são regidos pelo Código Civil e pelo Decreto-Lei 73/66. O novo projeto substitui essas normas, estabelecendo novas regras que garantem maior proteção ao consumidor e segurança para o setor. Veja alguns dos principais pontos abordados:
1. Ampliação de Direitos para o Segurado
O novo marco prevê que, em caso de dúvidas na interpretação dos contratos, a decisão será sempre favorável ao segurado, ao beneficiário ou ao terceiro prejudicado. Isso garante maior proteção para o consumidor e exige mais comprometimento por parte das seguradoras ao elaborar seus produtos.
2. Regras Mais Rígidas para a Recusa de Propostas
Com o novo marco, o prazo para a recusa de uma proposta de seguro passa a ser de 25 dias (anteriormente 15 dias), e as seguradoras devem justificar qualquer negativa. Essa medida visa garantir que as seguradoras sejam mais transparentes em sua comunicação com os clientes.
3. Prazo para Análise de Sinistros
Após a comunicação de um sinistro, as seguradoras terão um prazo de até 30 dias para se manifestar sobre a cobertura. Nos casos de seguros de maior complexidade, esse prazo poderá se estender até 120 dias. Essa mudança visa agilizar os processos de indenização e trazer maior segurança para o consumidor.
4. Definição de Foro Competente
A nova legislação determina que o foro competente para disputas de seguro será o do domicílio do segurado ou beneficiário. Essa mudança busca facilitar o acesso do segurado à justiça em caso de necessidade.
5. Regras para o Resseguro
O Marco Legal também define novas normas para o contrato de resseguro, que funciona como uma garantia adicional para as seguradoras, diluindo os riscos de suas atividades e contribuindo para a sustentabilidade do setor.
O Impacto do Marco Legal dos Seguros para o Mercado
O Marco Legal dos Seguros é fruto de um longo processo de discussão entre representantes do governo, entidades de defesa do consumidor, seguradoras e corretores. A aprovação do Marco Legal dos Seguros impulsionará o desenvolvimento do mercado de seguros no Brasil. Ao garantir maior proteção ao consumidor e exigir transparência das seguradoras, o setor ganha um ambiente de negócios mais sólido e confiável. A Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg) destaca que o novo marco trará desafios e oportunidades de crescimento, consolidando o setor de seguros como um pilar importante para a segurança financeira dos brasileiros.
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O Marco Legal dos Seguros representa um avanço significativo para o setor, estabelecendo uma base mais sólida e transparente para a relação entre seguradoras e segurados. Ao oferecer mais segurança e proteção ao consumidor, o Brasil dá um passo importante rumo à modernização do mercado de seguros, trazendo benefícios que impactam positivamente toda a sociedade.
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